Denúncias e Autodenúncias

Obrigatoriedade de comunicaçao ao Banco Central do Brasil de indícios de ilicitudes

Instituto ARC, Christian de Lamboy

O Conselho Monetário Nacional estabeleceu em 27.04.2017 com a Resolução 4.567 a obrigatoriedade de comunicação ao Banco Central do Brasil de indícios de ilicitudes relacionadas às atividades de instituições financeiras. A Resolução entrará em vigor dentro de 90 dias contados de sua publicação.

De acordo com art. 1°, as instituições financeiras deverão comunicar quaisquer informações que possam afetar a reputação de seus

  1. controladores e detentores de participação qualificada e

  2. membros de órgãos estatutários e contratuais.

A comunicação de deve considerar informações sobre situações e ocorrências mencionadas no art. 3º do Anexo II à Resolução nº 4.122, tais como:

  1. processo  crime  ou  inquérito  policial a  que  esteja  respondendo  o  eleito  ou  o nomeado,  ou  qualquer  sociedade  de  que  seja  ou  tenha  sido,  à  época  dos  fatos,  controlador  ou administrador;

  2. processo   judicial   ou   administrativo   que   tenha   relação   com   o   Sistema Financeiro Nacional

  3. outras  situações,  ocorrências  ou  circunstâncias  análogas  julgadas  relevantes pelo Banco Central do Brasil.

A comunicação deve ser realizada em até 10 dias úteis contados do conhecimento ou acesso à informação.

Adicionalmente, as instituições financeiras deverão disponibilizar um canal de comunicação por  meio  do  qual funcionários,  colaboradores,  clientes, usuários, parceiros ou fornecedores possam reportar, sem a necessidade de se identificarem, situações com indícios de ilicitude de qualquer natureza, relacionadas às atividades da instituição.

Para tanto, as instituições deverão designar um componente organizacional responsável pelo acolhimento e encaminhamento dos reportes à área competente para tratamento da situação, sendo facultada a designação de componente organizacional já existente, desde que na sua atuação seja assegurada a confidencialidade, a independência, a imparcialidade e a isenção.

Tal componente organizacional deverá elaborar relatório semestral, referenciado nas datas-base de 30 de junho e 31 de dezembro, contendo, no mínimo,

  1. o número de reportes recebidos,

  2. as respectivas naturezas,

  3. as áreas competentes pelo tratamento da situação,

  4. o prazo médio de tratamento da situação e

  5. as medidas adotadas pela instituição.

Os relatórios deverão ser aprovados pelo conselho de administração da instituição ou, em sua ausência, pela diretoria. Eles devem ser mantidos à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo mínimo de 5 anos.

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